AREsp 2818969 - DECISAO

AREsp 2818969 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior sobre tempestividade em razão da comprovação de feriado local, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutaram a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; as alegações foram genéricas e insuficientes para superar o óbice da Súmula 7, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ CARDOSO LEAL; Agravante: MARIA MARGARETE SELMAN SANTOS LEAL; Agravada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc) Após Reconsideração Da Presidência
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Súmula 7/stj, Liquidez Do Título Executivo, Vencimento Antecipado, Hipoteca, Honorários Sucumbenciais, Comprovação De Feriado Local
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Parties

SERGIO LUIZ CARDOSO LEAL

Agravante

MARIA MARGARETE SELMAN SANTOS LEAL

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc) Após Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial e prova de feriado local
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior sobre tempestividade em razão da comprovação de feriado local, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutaram a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; as alegações foram genéricas e insuficientes para superar o óbice da Súmula 7, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.