REsp 2177535 - DECISAO

REsp 2177535 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação, nas razões do apelo especial, de alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi, por consequência, mantida a compreensão do Tribunal de origem quanto à eficácia temporal do reajuste e à legitimidade dos filiados.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: ASSERFESA - Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva, Reajuste Salarial (84, 32%), Data Base, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVOS Embargos À Execução Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva Reajuste Salarial (84,32%) Data Base Absorção Por Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios

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Parties

União

Recorrente

ASSERFESA - Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste à data-base da categoria
  2. 2 legitimidade dos servidores filiados à época do ajuizamento da ação coletiva
  3. 3 possibilidade de absorção do reajuste por reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação, nas razões do apelo especial, de alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi, por consequência, mantida a compreensão do Tribunal de origem quanto à eficácia temporal do reajuste e à legitimidade dos filiados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)