REsp 2157898 - DECISAO

REsp 2157898 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão suscetível de reforma por recurso especial, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da preclusão relativa à inclusão do FGTS na base de cálculo, fundamentando que tal matéria não foi ventilada na petição inicial dos embargos à execução e, portanto, estava preclusa nos termos do art. 329, I, do CPC/2015; além disso, o valor homologado é inferior ao quantum inicialmente requerido, afastando julgamento ultra petita. Assim, ausentes os requisitos para a reforma por omissão (art. 1.022, II), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ; Exequente: Vanderlei Floriano Garcia Donini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Preclusão, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), FGTS Na Base De Cálculo, Ultra Petita
Direito Processual Civil Embargos À Execução Preclusão Coisa Julgada Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) FGTS Na Base De Cálculo Ultra Petita

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Parties

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ

Recorrente

Vanderlei Floriano Garcia Donini

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade da sentença e excesso de execução (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se a inclusão de FGTS e sua multa na base de cálculo constitui matéria de ordem pública e, portanto, é cognoscível de ofício a qualquer tempo
  3. 3 se houve preclusão por não terem tais questões sido ventiladas na petição inicial dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão suscetível de reforma por recurso especial, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da preclusão relativa à inclusão do FGTS na base de cálculo, fundamentando que tal matéria não foi ventilada na petição inicial dos embargos à execução e, portanto, estava preclusa nos termos do art. 329, I, do CPC/2015; além disso, o valor homologado é inferior ao quantum inicialmente requerido, afastando julgamento ultra petita. Assim, ausentes os requisitos para a reforma por omissão (art. 1.022, II), negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias