AREsp 2830138 - DECISAO

AREsp 2830138 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou suficientemente a matéria e, no ponto central, a parte embargante não indicou o valor que entende correto nem apresentou a memória discriminada de cálculos nos embargos à execução, requisitos previstos no art. 917, §3º, do CPC/15 e na jurisprudência do STJ, o que autoriza a rejeição liminar dos pedidos revisionais; além disso, o provimento do recurso demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pela Súmula nº 7/STJ; por fim, não se majoraram honorários por não haver fixação na origem.

Parties
Agravante/recorrente: LZM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Niegação De Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Indicação Do Valor Incontroverso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Civil Recursos Especiais Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Indicação Do Valor Incontroverso Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LZM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Niegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação, nos embargos à execução, do demonstrativo/memória de cálculo e da indicação do valor tido como devido (art. 917, §3º, CPC/15)
  2. 2 possibilidade de emenda à inicial para suprir ausência da memória de cálculo
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (nº 7, 83, 182, 211, 568) e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou suficientemente a matéria e, no ponto central, a parte embargante não indicou o valor que entende correto nem apresentou a memória discriminada de cálculos nos embargos à execução, requisitos previstos no art. 917, §3º, do CPC/15 e na jurisprudência do STJ, o que autoriza a rejeição liminar dos pedidos revisionais; além disso, o provimento do recurso demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pela Súmula nº 7/STJ; por fim, não se majoraram honorários por não haver fixação na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 584/585 e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial (recurso não provido)