REsp 1587482 - DECISAO

REsp 1587482 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente, concluiu corretamente pela inadmissibilidade dos embargos em razão da ausência de citação para execução e por se tratar de matéria em recurso nos autos principais; tratando-se de questão de ordem pública, podia conhecê-la de ofício; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrida: PREFEITURA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Inexistência De Citação Para Execução, Condição Da Ação/ordem Pública, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Inexistência De Citação Para Execução Condição Da Ação/ordem Pública Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente/embargante

PREFEITURA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos à execução diante da ausência de citação para execução
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 535, I e II, CPC/1973)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente, concluiu corretamente pela inadmissibilidade dos embargos em razão da ausência de citação para execução e por se tratar de matéria em recurso nos autos principais; tratando-se de questão de ordem pública, podia conhecê-la de ofício; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial