AREsp 2764691 - DECISAO

AREsp 2764691 - DECISAO

Porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não havendo prequestionamento suficiente, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA; Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Exequente: JOSE FERREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Litispendência Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

JOSE FERREIRA MOTA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 779, I, e 783 do CPC e do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento: ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados
  3. 3 Necessidade ou não de instauração e conclusão prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não havendo prequestionamento suficiente, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial