AREsp 2918702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o aresto a quo fundamentou-se na necessidade de dilação probatória para desconstituição do crédito tributário e na aplicação das disposições da Lei n. 6.830/1980 quanto ao seguro-garantia, o que implicaria, em caso de acolhimento, reexame de matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Exequente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, Admissão De Recurso Especial, Tema 526/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Efeito Suspensivo Seguro Garantia Admissão De Recurso Especial Tema 526/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Municipalidade

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, CPC
  2. 2 Natureza e possibilidade de liquidação do seguro-garantia em execução fiscal (Lei nº 6.830/1980)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o aresto a quo fundamentou-se na necessidade de dilação probatória para desconstituição do crédito tributário e na aplicação das disposições da Lei n. 6.830/1980 quanto ao seguro-garantia, o que implicaria, em caso de acolhimento, reexame de matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...