REsp 2210713 - DECISAO

REsp 2210713 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem — de que a fixação de honorários nos embargos extintos por prescrição intercorrente deve observar o princípio da causalidade e depende do contexto processual, evitando duplicidade de condenação — está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente (embargante): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA E SILVA; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Cumulação De Honorários (tema 587/stj), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Cumulação De Honorários (tema 587/stj) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA E SILVA

Recorrente (embargante)

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução extintos sem resolução de mérito por prescrição intercorrente?
  2. 2 A fixação de honorários nos embargos violaria o princípio da causalidade no contexto processual específico?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c do art. 105 da CF (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem — de que a fixação de honorários nos embargos extintos por prescrição intercorrente deve observar o princípio da causalidade e depende do contexto processual, evitando duplicidade de condenação — está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.