AREsp 2428238 - DECISAO

AREsp 2428238 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os dispositivos invocados (art. 15, II, da Lei 6.830/80 e art. 910 do CPC) não amparam a tese recursal no caso concreto e a deficiência de fundamentação torna aplicável a Súmula 284/STF; ademais, quando da propositura da execução a parte executada gozava de privilégios da Fazenda Pública e, com embargos regularmente recebidos antes de qualquer alteração do polo passivo, não se exigia a apresentação de garantia ou reforço de penhora.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa, Garantia/penhora, Alteração Do Polo Passivo, Privilégios Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos À Execução Multa Garantia/penhora Alteração Do Polo Passivo Privilégios Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de garantia/ reforço de penhora diante de alteração do regime jurídico da parte executada (art. 15, II, Lei 6.830/80 e art. 910 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os dispositivos invocados (art. 15, II, da Lei 6.830/80 e art. 910 do CPC) não amparam a tese recursal no caso concreto e a deficiência de fundamentação torna aplicável a Súmula 284/STF; ademais, quando da propositura da execução a parte executada gozava de privilégios da Fazenda Pública e, com embargos regularmente recebidos antes de qualquer alteração do polo passivo, não se exigia a apresentação de garantia ou reforço de penhora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.