AREsp 2771982 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — em especial a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7 do STJ — não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FRED SILVA MENEZES MATTOS; Agravado: Condomínio Edifício Fernandez Plaza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Competência, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Competência Cerceamento De Defesa Excesso De Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRED SILVA MENEZES MATTOS

Agravante

Condomínio Edifício Fernandez Plaza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento probatório
  3. 3 consonância do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — em especial a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7 do STJ — não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de 15% para 18% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.