AREsp 2704074 - ACORDAO

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Aduziu-se que as impugnações da agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a validade do contrato de honorários e a existência de coação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local concluiu pela comprovação da prestação dos serviços e ausência de vício do consentimento, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Honorários Advocatícios, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento, Coação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Honorários Advocatícios Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Vício De Consentimento Coação

Case Brief

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Parties

EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 validade do contrato de prestação de serviços advocatícios como título executivo extrajudicial
  3. 3 existência de vício de consentimento (coação) na formalização do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Aduziu-se que as impugnações da agravante exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a validade do contrato de honorários e a existência de coação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local concluiu pela comprovação da prestação dos serviços e ausência de vício do consentimento, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial