REsp 2212462 - DECISAO

REsp 2212462 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à ilegitimidade ativa decorrente da ausência de filiação direta dos exequentes à ANFFA e quanto à aplicação da coisa julgada relativa ao percentual da GDAFA; por isso anulou o aresto proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: União; Impetrante/recorrido: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA; Exequentes/beneficiários: servidores inativos e pensionistas substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Anulação Do Aresto E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do aresto proferido em embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento colegiado
Legal Topics
Embargos À Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho De Atividade Dos Fiscais Federais Agropecuários GDAFA, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA

Impetrante/recorrido

servidores inativos e pensionistas substituídos

Exequentes/beneficiários

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Com Anulação Do Aresto E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de filiação direta dos exequentes e consequente ilegitimidade ativa
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada quanto ao percentual da GDAFA (50% vs 55%)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E em vez da TR)

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à ilegitimidade ativa decorrente da ausência de filiação direta dos exequentes à ANFFA e quanto à aplicação da coisa julgada relativa ao percentual da GDAFA; por isso anulou o aresto proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando as omissões apontadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do aresto proferido em embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento colegiado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração