AREsp 2747312 - ACORDAO

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Não se conhece da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser a alegação genérica, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, reapreciar a conclusão do Tribunal de origem sobre a exigibilidade do título e a valoração do termo de quitação demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Embargado: Escritório de advocacia (embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Título Executivo, Prova De Quitação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Título Executivo Prova De Quitação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Escritório de advocacia (embargado)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser a alegação genérica, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, reapreciar a conclusão do Tribunal de origem sobre a exigibilidade do título e a valoração do termo de quitação demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial