REsp 2193770 - ACORDAO

REsp 2193770 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o tribunal a quo apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos; faltou prequestionamento de pontos suscitados; o recorrente não impugnou fundamento autônomo capaz de sustentar o acórdão recorrido (deficiência na fundamentação, por analogia às Súmulas 283 e 284/STF); acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 pela mera votação unânime de desprovimento.

Parties
Agravante: ALMIR MENDES MONTEIRO E OUTROS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmulas 282/283/284 STF, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Honorários Sucumbenciais, Liquidação E Apuração De Cálculos, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos À Execução Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmulas 282/283/284 STF Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ALMIR MENDES MONTEIRO E OUTROS

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o tribunal a quo apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos; faltou prequestionamento de pontos suscitados; o recorrente não impugnou fundamento autônomo capaz de sustentar o acórdão recorrido (deficiência na fundamentação, por analogia às Súmulas 283 e 284/STF); acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 pela mera votação unânime de desprovimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015