AREsp 2917497 - DECISAO

AREsp 2917497 - DECISAO

Detectada omissão do Tribunal de origem sobre a questão suscitada nos embargos de declaração quanto à necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente relativos a período posterior ao limite temporal fixado pela Lei nº 6.727/2007, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão embargado e devolver os autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Diferenças Salariais, Conversão URV, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Pagamentos Administrativos, Limitação Temporal Dos Efeitos Da Sentença, Honorários, Preclusão, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Diferenças Salariais Conversão URV Embargos De Declaração +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de dedução/compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 excesso de execução como matéria de ordem pública cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Detectada omissão do Tribunal de origem sobre a questão suscitada nos embargos de declaração quanto à necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente relativos a período posterior ao limite temporal fixado pela Lei nº 6.727/2007, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão embargado e devolver os autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios de e-STJ fls. 359/364.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.