REsp 2160934 - ACORDAO

REsp 2160934 - ACORDAO

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem relativa a questões suscitadas nos embargos de declaração (exclusão de encargos moratórios, violação do art. 1.008 do CC e fixação dos honorários sucumbenciais), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, reconsiderou-se decisão anterior, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie expressamente sobre os pontos omitidos, ficando prejudicado o exame das demais questões no STJ.

Parties
Recorrente: VOTUPOCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Recorrido: MARCOS MAHFUZ; Recorrido: RENATO SOFFIATTI MEQUITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (agravo Interno) Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Lei De Usura (decreto Nº 22.626/33), Juros Contratuais E Moratórios, Honorários De Sucumbência (tema 587)
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Lei De Usura (decreto Nº 22.626/33) Juros Contratuais E Moratórios +1 more

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Parties

VOTUPOCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

MARCOS MAHFUZ

Recorrido

RENATO SOFFIATTI MEQUITA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (agravo Interno) Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de redução da taxa de juros alegada pela recorrente para o máximo legal de 12% a.a. (Decreto n.º 22.626/33)
  3. 3 exclusão da cobrança de encargos moratórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem relativa a questões suscitadas nos embargos de declaração (exclusão de encargos moratórios, violação do art. 1.008 do CC e fixação dos honorários sucumbenciais), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, reconsiderou-se decisão anterior, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie expressamente sobre os pontos omitidos, ficando prejudicado o exame das demais questões no STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 2049/2050.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.