AREsp 2369491 - DECISAO

AREsp 2369491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não impugnaram o fundamento principal adotado pelo Tribunal de origem após acolhimento dos embargos de declaração, qual seja, que o erro na interposição do recurso foi material/escusável (encarte em pasta digital diversa) sem prejuízo à defesa, razão pela qual foi aplicada a regra da fungibilidade nos termos dos arts. 187, 277 e 283 do CPC, afastando-se a alegação de erro grosseiro que justificaria não aplicação da fungibilidade.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA MALHEIROS DAOU; Agravante: DAOU E LIMA RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Erro De Endereçamento, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Erro De Endereçamento Omissão De Decisão Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

SANDRA MARIA MALHEIROS DAOU

Agravante

DAOU E LIMA RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da regra da fungibilidade recursal ao erro de endereçamento em processo apenso
  2. 2 natureza autônoma dos embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC)
  3. 3 omissão do acórdão quanto à fundamentação sobre a não aplicação da fungibilidade e incidir dos arts. 187, 277 e 283 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não impugnaram o fundamento principal adotado pelo Tribunal de origem após acolhimento dos embargos de declaração, qual seja, que o erro na interposição do recurso foi material/escusável (encarte em pasta digital diversa) sem prejuízo à defesa, razão pela qual foi aplicada a regra da fungibilidade nos termos dos arts. 187, 277 e 283 do CPC, afastando-se a alegação de erro grosseiro que justificaria não aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se