REsp 2129014 - DECISAO

REsp 2129014 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demonstrando ofensa jurídica subsistente; o tribunal de origem validou a alteração de voto nos termos do art. 942, §2º, do CPC, determinou a juntada das notas taquigráficas para sanar a omissão do voto vencido, e a matéria relativa ao decreto municipal é de direito local, sendo incabível em recurso especial, além de o reexame de cláusulas contratuais e de prova ser vedado pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: ALINE ORNELAS DA SILVA ANTUNES; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Empréstimo Consignado, Modificação De Voto, Voto Vencido E Notas Taquigráficas, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo (direito Local) Embargos À Execução Empréstimo Consignado Modificação De Voto Voto Vencido E Notas Taquigráficas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE ORNELAS DA SILVA ANTUNES

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 941, §§1º e 3º, do CPC (voto vencido e modificação de voto)
  2. 2 ofensa ao art. 2º, §1º, do Decreto Municipal nº 41.201/2016 (direito local)
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais e matéria fática vedado em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demonstrando ofensa jurídica subsistente; o tribunal de origem validou a alteração de voto nos termos do art. 942, §2º, do CPC, determinou a juntada das notas taquigráficas para sanar a omissão do voto vencido, e a matéria relativa ao decreto municipal é de direito local, sendo incabível em recurso especial, além de o reexame de cláusulas contratuais e de prova ser vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.