AREsp 1802666 - DECISAO

AREsp 1802666 - DECISAO

O Tribunal admitiu o agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual examinou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas como omissas, confirmou a legitimidade do presidente do sindicato para firmar o contrato e reconheceu a existência de lesão (onerosidade excessiva e inexperiência), impondo revisão contratual (exclusão da multa rescisória e pagamento de honorários a serem apurados em liquidação) para evitar enriquecimento ilícito. Ademais, concluiu que discutir a liquidez e a interpretação do contrato demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, o que é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ),...

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Prévio Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Lesão (defeito Do Negócio Jurídico), Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Revisão Contratual, Ética Profissional (código De Ética Da Oab), Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Civil Processo Civil Embargos À Execução Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Lesão (defeito Do Negócio Jurídico) Honorários Advocatícios Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial Revisão Contratual +3 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Prévio Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e art. 803 do CPC/15 relativa à liquidez do título
  3. 3 existência de lesão contratual por onerosidade excessiva e inexperiência

Ratio Decidendi

O Tribunal admitiu o agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual examinou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas como omissas, confirmou a legitimidade do presidente do sindicato para firmar o contrato e reconheceu a existência de lesão (onerosidade excessiva e inexperiência), impondo revisão contratual (exclusão da multa rescisória e pagamento de honorários a serem apurados em liquidação) para evitar enriquecimento ilícito. Ademais, concluiu que discutir a liquidez e a interpretação do contrato demandaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, o que é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ),...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se