REsp 2212927 - DECISAO

REsp 2212927 - DECISAO

Houve ofensa por omissão aos arts. 489, §1º, II, III, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015 por não ter o acórdão enfrentado a aplicação, ao caso concreto, da legislação superveniente sobre juros e correção monetária (em especial Tema 810/STF, Lei 11.960/2009 e EC 113/2021); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre essas questões.

Parties
Recorrente: FUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a manifestar-se sobre aplicabilidade da legislação superveniente sobre juros e correção monetária (Tema 810/STF, Lei 11.960/2009 e EC 113/2021).
Legal Topics
Embargos À Execução, Expurgos Inflacionários, Juros E Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 810/stf, Lei 11.960/2009, EC 113/2021, Omissão Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos À Execução Expurgos Inflacionários Juros E Correção Monetária Coisa Julgada Tema 810/stf Lei 11.960/2009 EC 113/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

FUB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicabilidade da legislação superveniente sobre juros e correção monetária
  2. 2 incidência do Tema 810/STF (RE 870.947/SE), da Lei 11.960/2009 e da EC 113/2021 na atualização de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 admissibilidade do recurso na forma prevista pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Houve ofensa por omissão aos arts. 489, §1º, II, III, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015 por não ter o acórdão enfrentado a aplicação, ao caso concreto, da legislação superveniente sobre juros e correção monetária (em especial Tema 810/STF, Lei 11.960/2009 e EC 113/2021); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre essas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a manifestar-se sobre aplicabilidade da legislação superveniente sobre juros e correção monetária (Tema 810/STF, Lei 11.960/2009 e EC 113/2021).

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito da aplicabilidade ao caso da legislação superveniente sobre juros e correção monetária, especialmente quanto ao Tema 810/STF, à Lei 11.960/2009 e à EC 113/2021