REsp 2017473 - DECISAO

REsp 2017473 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vício extra petita sanável nesta via; manteve-se que a gratificação de incentivo à docência, por ser vantagem pessoal e temporária, não integra o benefício previdenciário; e reconheceu-se a necessidade de observância do entendimento vinculante do STF (Tema 1170) quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização de débitos da Fazenda Pública, ficando o recurso especial, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgado)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Pensão Por Morte, Cálculo De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada Material, Correção Monetária E Juros De Mora, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Inovação Recursal, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos À Execução Pensão Por Morte Cálculo De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Material +5 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da gratificação de incentivo à docência no cálculo da pensão por morte
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos débitos da Fazenda Pública (Tema 1170/STF)
  3. 3 possibilidade de modificação dos índices de atualização previstos em título judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vício extra petita sanável nesta via; manteve-se que a gratificação de incentivo à docência, por ser vantagem pessoal e temporária, não integra o benefício previdenciário; e reconheceu-se a necessidade de observância do entendimento vinculante do STF (Tema 1170) quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização de débitos da Fazenda Pública, ficando o recurso especial, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.