AREsp 2873303 - DECISAO

AREsp 2873303 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o agravante não refutou de maneira consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ausência de violação do art. 1.013 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: WILMAR CALIL MELO; Agravado: JOAO ALBERTO GRACA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 784, III, Do CPC
Processo Civil Execução Embargos À Execução Recurso Especial Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Art. 784, Iii, Do CPC

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Parties

WILMAR CALIL MELO

Agravante

JOAO ALBERTO GRACA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a matéria fática
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o agravante não refutou de maneira consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ausência de violação do art. 1.013 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.