AREsp 1819211 - DECISAO

AREsp 1819211 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando ausência de prova de empenho e liquidação de parte das notas fiscais, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo contra a Fazenda Pública; os documentos do processo de execução não integravam os autos dos embargos e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração de omissão apta ao prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Editora Positivo Ltda.; Recorrido/embargado: Município de Jaguariúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Contra a Fazenda Pública, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Empenho E Liquidação, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Embargos À Execução Execução Contra a Fazenda Pública Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Empenho E Liquidação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Editora Positivo Ltda.

Recorrente/agravante

Município de Jaguariúna

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF) e prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 CPC)
  2. 2 alegada omissão e cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de execução contra a Fazenda Pública e requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando ausência de prova de empenho e liquidação de parte das notas fiscais, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo contra a Fazenda Pública; os documentos do processo de execução não integravam os autos dos embargos e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração de omissão apta ao prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.