AREsp 2459107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de garantia integral do débito para o recebimento dos embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980 e da orientação consolidada no IRDR (Tema nº 30) e precedentes do STJ, não havendo omissão a ser sanada; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TECHCOLLOR INDUSTRIA DE RESINAS PLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora De Ativos Financeiros, Garantia Da Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, IRDR (tema Nº 30)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora De Ativos Financeiros Garantia Da Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

TECHCOLLOR INDUSTRIA DE RESINAS PLASTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução perante penhora parcial
  2. 2 Aplicação do art. 16 da Lei 6.830/1980 como condição de procedibilidade dos embargos
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a temas do STF (Temas 863 e 816)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela necessidade de garantia integral do débito para o recebimento dos embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980 e da orientação consolidada no IRDR (Tema nº 30) e precedentes do STJ, não havendo omissão a ser sanada; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC