REsp 2210649 - DECISAO

REsp 2210649 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegadas omissões e violações legais foram formuladas de modo genérico e sem o devido prequestionamento pelo tribunal a quo; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (homologação de acordo extinguindo a execução) que não foi impugnado, atraindo os óbices das súmulas do STF aplicáveis e prejudicando a análise do recurso.

Parties
Recorrente: ZUMIRA TELLES MALHEIRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Homologação De Acordo Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Transação E Seus Vícios
Previdenciário Processual Civil Civil Embargos À Execução Homologação De Acordo Extrajudicial Prequestionamento Honorários Advocatícios Transação E Seus Vícios

Case Brief

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Parties

ZUMIRA TELLES MALHEIRO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência e eficácia de acordo homologado
  2. 2 possibilidade de rescisão do acordo por vícios (dolo, coação, erro)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegadas omissões e violações legais foram formuladas de modo genérico e sem o devido prequestionamento pelo tribunal a quo; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (homologação de acordo extinguindo a execução) que não foi impugnado, atraindo os óbices das súmulas do STF aplicáveis e prejudicando a análise do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.