AREsp 2689197 - DECISAO

AREsp 2689197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a liquidez do título e a demonstração da prestação dos serviços demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários recursais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MERCON & MORAES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MERCON & MORAES ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 certo e líquido do título executivo (art. 783 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a liquidez do título e a demonstração da prestação dos serviços demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários recursais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.