AREsp 2885605 - ACORDAO

AREsp 2885605 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a ofensa aos dispositivos de lei federal invocados (fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa aos honorários (incidência da Súmula 211/STJ); a Corte estadual reconheceu a novação com fundamento em interpretação contratual e análise fático-probatória, hipótese que demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SPORT CLUB INTERNACIONAL (SPORT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Novação, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Novação Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL (SPORT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre honorários (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reconhecimento de novação contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a ofensa aos dispositivos de lei federal invocados (fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa aos honorários (incidência da Súmula 211/STJ); a Corte estadual reconheceu a novação com fundamento em interpretação contratual e análise fático-probatória, hipótese que demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SPORT, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.