AREsp 2840946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7/STJ), sendo requisito imprescindível a impugnação concreta e pormenorizada desses óbices para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: ALMIR SANTANA RIBEIRO; Agravante: AMAZON IMOVEIS; Agravado: CARBONEXT TECNOLOGIA EM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Execução Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ALMIR SANTANA RIBEIRO

Agravante

AMAZON IMOVEIS

Agravante

CARBONEXT TECNOLOGIA EM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 limites do reexame fático e necessidade de demonstração dos pressupostos fáticos nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7/STJ), sendo requisito imprescindível a impugnação concreta e pormenorizada desses óbices para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.