AREsp 2830722 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a responsabilidade solidária com base na cláusula segunda do contrato e nas leis de licitação aplicáveis, e que a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; ainda majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: DELTA CONSTRUÇÕES S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (DELTA), antigo nome de SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Responsabilidade Solidária, Consórcio, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Civil Embargos À Execução Responsabilidade Solidária Consórcio Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

DELTA CONSTRUÇÕES S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (DELTA), antigo nome de SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência da responsabilidade solidária entre consorciadas e consórcio
  3. 3 Necessidade de previsão contratual para responsabilidade do consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a responsabilidade solidária com base na cláusula segunda do contrato e nas leis de licitação aplicáveis, e que a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; ainda majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento