REsp 1950071 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, analisando a prova documental e concluindo que a nota promissória foi emitida como garantia de operações de factoring; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de elementos de convicção, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Embargos À Execução, Prestação Jurisdicional, Natureza Jurídica Do Contrato, Factoring, Mútuo Verbal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Prestação Jurisdicional Natureza Jurídica Do Contrato Factoring Mútuo Verbal Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
2 Natureza jurídica do contrato (mútuo verbal vs factoring)
3 Possibilidade de reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter integralmente a decisão agravada