REsp 2211464 - DECISAO

REsp 2211464 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a compensação de valores pagos administrativamente), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrido: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas - SERJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos À Execução, Diferenças Salariais, Conversão Em URV, Coisa Julgada, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Diferenças Salariais Conversão Em URV Coisa Julgada Compensação De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas - SERJAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de compensação (dedução) dos valores pagos administrativamente
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 limitação temporal da incidência do percentual de 11,98% em razão da Lei Estadual n.º 6.797/2007

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a compensação de valores pagos administrativamente), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre a compensação de valores pagos administrativamente.