AREsp 2119718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão, que o despacho que ordenou a citação e a penhora não possui caráter decisório (sendo irrecurso por agravo de instrumento) e que a perícia concluiu pela ausência de excesso de execução, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade De Penhora, Competência Absoluta, Despacho Citatório, Penhora, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Contragarantias, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Nulidade De Penhora Competência Absoluta Despacho Citatório Penhora Excesso De Execução +6 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 natureza jurídica do despacho que determinou a citação e a penhora (decisório ou mero expediente)
  3. 3 nulidade dos atos praticados por juízo absolutamente incompetente (art. 113 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão, que o despacho que ordenou a citação e a penhora não possui caráter decisório (sendo irrecurso por agravo de instrumento) e que a perícia concluiu pela ausência de excesso de execução, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor do recorrente.