AREsp 2822607 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, aplicou corretamente a natureza propter rem das dívidas condominiais (art. 1.345 CC/2002) para reconhecer a legitimidade passiva da agravante, fundamento que não foi impugnado, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VEJA INCORPORACOES LTDA.; Executado: Márcio Silva Neres; Executada: Maria de Fátima Rodrigues Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Novação, Liquidez Do Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos À Execução Legitimidade Passiva Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Novação +3 more

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Parties

VEJA INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Márcio Silva Neres

Executado

Maria de Fátima Rodrigues Silva

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 natureza propter rem das dívidas condominiais (art. 1.345 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, aplicou corretamente a natureza propter rem das dívidas condominiais (art. 1.345 CC/2002) para reconhecer a legitimidade passiva da agravante, fundamento que não foi impugnado, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Majorados em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se