AREsp 2317108 - DECISAO

AREsp 2317108 - DECISAO

O Tribunal estadual concluiu, com fundamento na interpretação das cláusulas contratuais e na análise do conjunto probatório, que o banco anuíra à alteração societária e à modificação de garantia (havendo depósito para análise/estudo), de modo que a embargante era ilegítima para integrar o polo passivo da execução; a modificação desta conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria trazida ao especial quanto ao Decreto-Lei n.167/1967 não foi prequestionada (Súmula 282/STF).

Parties
Apelante/recorrente: Banco da Amazônia; Embargante/recorrido: BRASIL BIOENERGÉTICA IND. E COM. DE ALCOOL E AÇUCAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Sócio Retirante, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Sócio Retirante Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco da Amazônia

Apelante/recorrente

BRASIL BIOENERGÉTICA IND. E COM. DE ALCOOL E AÇUCAR LTDA

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve anuência do banco à alteração do quadro societário e à modificação de garantia
  2. 2 se o sócio retirante responde solidariamente por até dois anos após averbação de saída (responsabilidade do sócio retirante)
  3. 3 se houve inovação recursal/ferimento ao efeito devolutivo

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu, com fundamento na interpretação das cláusulas contratuais e na análise do conjunto probatório, que o banco anuíra à alteração societária e à modificação de garantia (havendo depósito para análise/estudo), de modo que a embargante era ilegítima para integrar o polo passivo da execução; a modificação desta conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria trazida ao especial quanto ao Decreto-Lei n.167/1967 não foi prequestionada (Súmula 282/STF).