AREsp 2949147 - DECISAO

AREsp 2949147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão estadual expôs fundamentação suficiente ao declarar extinta a execução por excesso reconhecido em ação revisional em curso, justificando a aplicação do princípio da causalidade para atribuir os honorários à parte que deu causa; ademais, a reanálise da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Revisional, Extinção Sem Resolução De Mérito, Perda Do Objeto, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Ação Revisional Extinção Sem Resolução De Mérito Perda Do Objeto Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II e III, CPC)
  2. 2 erro material quanto à data de distribuição da execução extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais em extinção por perda do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão estadual expôs fundamentação suficiente ao declarar extinta a execução por excesso reconhecido em ação revisional em curso, justificando a aplicação do princípio da causalidade para atribuir os honorários à parte que deu causa; ademais, a reanálise da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.