REsp 2213707 - DECISAO

REsp 2213707 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão/negativa de prestação jurisdicional configurada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não enfrentou de forma específica a alegação de que os embargos buscavam a inclusão de débitos no PRORELIT e não compensação; por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inclusão No PRORELIT, Compensação Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Multa Por Embargos Protelatórios, Atualização Pela Taxa SELIC, Multa Moratória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Inclusão No PRORELIT Compensação Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA +4 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 erro de premissa/julgamento extra petita por entender que embargos visavam compensação
  3. 3 cabimento da alegação de compensação em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão/negativa de prestação jurisdicional configurada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não enfrentou de forma específica a alegação de que os embargos buscavam a inclusão de débitos no PRORELIT e não compensação; por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado