REsp 2213516 - DECISAO

REsp 2213516 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o protocolo de embargos à execução nos próprios autos configura vício sanável e determinou que os autos retornem à origem para que seja concedido prazo à parte recorrente para sanar o vício, adequando o procedimento ao disposto no art. 914, §1º, do CPC/2015, em consonância com entendimento precedentes desta Corte (REsp 1.807.228/RO e AgInt no AREsp n. 2.802.370/SP).

Parties
Recorrente: MAIA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Incidente, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Sanabilidade De Vícios Processuais, Prazo Para Sanar Vício
Direito Processual Civil Embargos À Execução Ação Incidente Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Sanabilidade De Vícios Processuais Prazo Para Sanar Vício

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Parties

MAIA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sanabilidade do protocolo de embargos à execução nos próprios autos da execução
  2. 2 Aplicação do art. 914, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 277 do CPC/2015 e do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o protocolo de embargos à execução nos próprios autos configura vício sanável e determinou que os autos retornem à origem para que seja concedido prazo à parte recorrente para sanar o vício, adequando o procedimento ao disposto no art. 914, §1º, do CPC/2015, em consonância com entendimento precedentes desta Corte (REsp 1.807.228/RO e AgInt no AREsp n. 2.802.370/SP).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja concedido prazo à parte recorrente para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prevista no art. 914, §1º, do CPC/2015