AREsp 2880169 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o juízo de origem, na qualidade de destinatário das provas, fundamentou que o conjunto probatório já constante dos autos era suficiente, de modo que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; admitir a alegada necessidade de perícia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação do Tribunal coincidia com a decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Ademais, a capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato (2,3% mensal; 31,37% anual), afastando ilegalidade na cobrança.

Parties
Agravante/recorrente: Embargantes/Recorrentes; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

Embargantes/Recorrentes

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de perícia contábil para apurar juros compostos e comissão de permanência
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o juízo de origem, na qualidade de destinatário das provas, fundamentou que o conjunto probatório já constante dos autos era suficiente, de modo que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; admitir a alegada necessidade de perícia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação do Tribunal coincidia com a decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Ademais, a capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato (2,3% mensal; 31,37% anual), afastando ilegalidade na cobrança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.