AREsp 2883449 - DECISAO

AREsp 2883449 - DECISAO

As alegações de violação do art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante; Exequente: F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA; Executada: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Ativa, Cessão De Direitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Ilegitimidade Ativa Cessão De Direitos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Agravante; Exequente

LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente em execução por cessão de direitos
  3. 3 existência de questão prejudicial externa (ação declaratória)

Ratio Decidendi

As alegações de violação do art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.