AREsp 2790911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não houve cerceamento de defesa já que o juiz decidiu com base nas provas dos autos e cabia ao embargante juntar demonstrativo e comprovantes das transferências exigidos pelo §3º do art. 917 do CPC; a alegação de excesso de execução não foi comprovada, de modo que sua análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa à higidez documental não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e não foi demonstrada a divergência necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Dilação Probatória +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 comprovação de excesso de execução
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não houve cerceamento de defesa já que o juiz decidiu com base nas provas dos autos e cabia ao embargante juntar demonstrativo e comprovantes das transferências exigidos pelo §3º do art. 917 do CPC; a alegação de excesso de execução não foi comprovada, de modo que sua análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa à higidez documental não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e não foi demonstrada a divergência necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF,...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.