AREsp 2828102 - DECISAO

AREsp 2828102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a inexistência de exigibilidade dos títulos, com base em documentos (notas promissórias vinculadas a notas fiscais e movimentação bancária que demonstrou adimplemento), e eventual apreciação adicional exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RENOVARE MOSSORÓ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA; Agravado: ROLAND BRANDES; Agravado: CLEIDIMAR COSTENARO BRANDES; Agravado: RBR TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Exigibilidade De Títulos Executivos, Quitação, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Exigibilidade De Títulos Executivos Quitação Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

RENOVARE MOSSORÓ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA

Agravante

ROLAND BRANDES

Agravado

CLEIDIMAR COSTENARO BRANDES

Agravado

RBR TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FALIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a inexistência de exigibilidade dos títulos, com base em documentos (notas promissórias vinculadas a notas fiscais e movimentação bancária que demonstrou adimplemento), e eventual apreciação adicional exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de 11% para 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.