REsp 2208859 - ACORDAO

REsp 2208859 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque houve omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa por cessão de crédito e inexigibilidade do título por distrato/condição), o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre tais pontos, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: ADEMAR FRESCHA; Recorrente: DEVANIR RIBEIRO DE JESUS FESCHA; Recorrido: GELSON BIANCHI; Recorrido: BERNADETE CAMPEOL BIANCHI; Recorrido: EVERTON BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR FRESCHA

Recorrente

DEVANIR RIBEIRO DE JESUS FESCHA

Recorrente

GELSON BIANCHI

Recorrido

BERNADETE CAMPEOL BIANCHI

Recorrido

EVERTON BIANCHI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa em razão de cessão de crédito
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à inexigibilidade do título extrajudicial diante de distrato/condição de prorrogação do subarrendamento
  3. 3 interpretação restritiva do Instrumento de Confissão de Dívida nos termos do art. 843 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque houve omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa por cessão de crédito e inexigibilidade do título por distrato/condição), o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre tais pontos, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso.