AREsp 2775510 - DECISAO

AREsp 2775510 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão quanto aos pontos decisórios), não houve prequestionamento do art.111 do CC, subsiste fundamento não impugnado que sustenta a inexequibilidade do título em razão de aditivo sem assinaturas, e o pleito das agravantes demanda reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CIBELE ROZO BABORA; Agravante: NATALIA STELLA FERNANDES; Agravado: NATHAN MENDONCA WINKLER; Agravado: NATHALIA MENDONCA WINKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj Intempestividade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CIBELE ROZO BABORA

Agravante

NATALIA STELLA FERNANDES

Agravante

NATHAN MENDONCA WINKLER

Agravado

NATHALIA MENDONCA WINKLER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 111 do CC (prequestionamento)
  3. 3 inexistência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível em razão de aditivo sem assinatura do devedor e de duas testemunhas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão quanto aos pontos decisórios), não houve prequestionamento do art.111 do CC, subsiste fundamento não impugnado que sustenta a inexequibilidade do título em razão de aditivo sem assinaturas, e o pleito das agravantes demanda reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados aos agravantes em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.