AREsp 2524551 - DECISAO

AREsp 2524551 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem porque há documentação nos autos (recibos, RPS e notas fiscais assinadas por preposto) suficiente para reconhecer liquidez, certeza e exigibilidade do título e porque o agravante não impugnou tais documentos nem comprovou ter efetuado os pagamentos; além disso, a pretensão de reformar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou omissão relevante prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASIL SAÚDE (IABAS); Agravada/recorrida: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial Não Provido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASIL SAÚDE (IABAS)

Agravante/recorrente

BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 alegação de violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem porque há documentação nos autos (recibos, RPS e notas fiscais assinadas por preposto) suficiente para reconhecer liquidez, certeza e exigibilidade do título e porque o agravante não impugnou tais documentos nem comprovou ter efetuado os pagamentos; além disso, a pretensão de reformar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou omissão relevante prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial Não Provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.