AREsp 2634430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar o entendimento do tribunal de origem de que a responsabilidade pelo georreferenciamento era atribuída a ambas as partes; admitir a alegação de exceção de contrato não cumprido demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Georreferenciamento, Exceção De Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Embargos À Execução Georreferenciamento Exceção De Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido no caso de ausência de georreferenciamento
  2. 2 Responsabilidade das partes pelo georreferenciamento
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar o entendimento do tribunal de origem de que a responsabilidade pelo georreferenciamento era atribuída a ambas as partes; admitir a alegação de exceção de contrato não cumprido demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.