REsp 2093144 - DECISAO

REsp 2093144 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal regional apreciou expressamente as questões relevantes, supriu omissões apontadas, não havendo contradição interna no acórdão; comprovou-se nos autos, por procedimento administrativo, que o crédito originou-se de operação rural e que a renegociação baseada na Lei 9.138/95 não altera a natureza original do crédito, além de a Recorrente ter sido beneficiada pela renegociação e não ter impugnado a cessão na época, impedindo-a de alegar agora nulidade da CDA.

Parties
Recorrente: MARIA IVETE DE MACEDO MEDEIROS; Recorrida: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Renegociação De Dívida, Cessão De Contrato, Natureza De Crédito Rural, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Embargos De Declaração Renegociação De Dívida Cessão De Contrato Natureza De Crédito Rural Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

MARIA IVETE DE MACEDO MEDEIROS

Recorrente

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto à natureza jurídica do crédito e aplicação da Lei 9.138/95 e da MP 2.196-3/2001
  2. 2 Se a renegociação altera a natureza original de crédito rural
  3. 3 Se houve omissão nos embargos de declaração e se estas deveriam ter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal regional apreciou expressamente as questões relevantes, supriu omissões apontadas, não havendo contradição interna no acórdão; comprovou-se nos autos, por procedimento administrativo, que o crédito originou-se de operação rural e que a renegociação baseada na Lei 9.138/95 não altera a natureza original do crédito, além de a Recorrente ter sido beneficiada pela renegociação e não ter impugnado a cessão na época, impedindo-a de alegar agora nulidade da CDA.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.