AREsp 2187349 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou a decisão sobre a inexigibilidade das duplicatas, destacando ausência de comprovação do recebimento da mercadoria e inexistência de confissão; sendo a valoração da prova matéria fático-probatória, sua reavaliação é proibida ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MADEIREIRA CALIFÓRNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Valoração Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA CALIFÓRNIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/omissão invocada via embargos de declaração)
  2. 2 Valoração das provas e limitação da intervenção do STJ por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou a decisão sobre a inexigibilidade das duplicatas, destacando ausência de comprovação do recebimento da mercadoria e inexistência de confissão; sendo a valoração da prova matéria fático-probatória, sua reavaliação é proibida ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.