AREsp 2232230 - DECISAO

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Constatada omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de condenação ao pagamento em dobro do que foi cobrado indevidamente (art. 940 CC), e à luz do entendimento do Tema 622/STJ de que tal cominação pode ser arguida em defesa exigindo prova de má-fé, a decisão foi anulada para que o Tribunal de origem aprecie o vício omitido, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Embargante: embargante; Embargados: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Usucapião, Art. 940 CC, Omissão Judicial, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Parties

embargante

Embargante

embargados

Embargados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de devolução em dobro fundado no art. 940 do CC
  2. 2 aplicabilidade do art. 940 do CC e necessidade de demonstração de má-fé para a cominação
  3. 3 ausência de título executivo para cobrança de honorários na ação de despejo

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de condenação ao pagamento em dobro do que foi cobrado indevidamente (art. 940 CC), e à luz do entendimento do Tema 622/STJ de que tal cominação pode ser arguida em defesa exigindo prova de má-fé, a decisão foi anulada para que o Tribunal de origem aprecie o vício omitido, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada
  • Publicar-se e intimar-se.