REsp 1947391 - ACORDAO

REsp 1947391 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, embora a cédula de crédito rural seja título certo, no caso específico não é líquido nem exigível, porque há sentença transitada em julgado na ação indenizatória que condenou o banco a indenizar os embargantes em valor equivalente ao que seria coberto pelo Seguro Proagro (incluindo o total do empréstimo), de modo que a dívida não pode ser cobrada enquanto pendente a liquidação dessa sentença; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por ausência de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a conclusão...

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; Recorrido: embargantes/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Seguro Proagro, Ação Indenizatória, Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Seguro Rural Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Seguro Proagro Ação Indenizatória Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Recorrente

embargantes/apelados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cédula de crédito rural garantida pelo Seguro Proagro perde a exigibilidade em razão de sentença indenizatória que condena o banco a indenizar valor equivalente ao seguro
  2. 2 Se a necessidade de cálculo aritmético compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Se a fundamentação recursal é deficiente por ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, embora a cédula de crédito rural seja título certo, no caso específico não é líquido nem exigível, porque há sentença transitada em julgado na ação indenizatória que condenou o banco a indenizar os embargantes em valor equivalente ao que seria coberto pelo Seguro Proagro (incluindo o total do empréstimo), de modo que a dívida não pode ser cobrada enquanto pendente a liquidação dessa sentença; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por ausência de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a conclusão...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
  • Manter a decisão recorrida que afastou a exigibilidade da cédula de crédito rural enquanto pendente a liquidação da sentença indenizatória