REsp 2189533 - ACORDAO

REsp 2189533 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão estadual que sustentaram a validade da citação (comparecimento espontâneo e citação editalícia), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, não sendo demonstrada a violação apontada à ampla defesa ou falta de dialeticidade.

Parties
Agravante: IBÁ AGROINDUSTRIAL LTDA.; Agravante: JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA; Exequente / Recorrida: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.; Executada: CAROLINE FURTADO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo, Súmula 283 Do STF, Intempestividade Dos Embargos
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Citação Por Edital Nulidade Da Citação Comparecimento Espontâneo Súmula 283 Do STF Intempestividade Dos Embargos

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Parties

IBÁ AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA

Agravante

CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Exequente / Recorrida

CAROLINE FURTADO JUNQUEIRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Efeito do comparecimento espontâneo na finalidade da citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão estadual que sustentaram a validade da citação (comparecimento espontâneo e citação editalícia), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, não sendo demonstrada a violação apontada à ampla defesa ou falta de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.